#ECADigital
Uma informação importante aqui sobre também: quando há termos muito genéricos em alguma lei (como "acesso provável por crianças e adolescentes") a tendência e recomendação em geral é q seja feita uma interpretação RESTRITIVA do seu significado, visando justamente evitar situações em q alguém q não era o objetivo de uma lei acabe sendo afetado por ela
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@vitu vituzin, o que seria uma "interpretação RESTRITIVA do seu significado"? Me dá um exemplo para eu, como leiga, tentar entender? 🤍
#ECADigital
E também, se houver um monte de processos por causa disso, pode ter certeza q vai sair um tema de repercussão geral e todos os processos vão ficar congelados até uma definição de a quem ela seria aplicada ou não
Bolhaverso
Os dados dos usuários serão deletados em algumas semanas. Vamos subir uma instância definitiva após finalizar os testes.
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